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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2378/2012

06/12/2012

Ementa: INSTITUI O DIA DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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