Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2386/2012
10/12/2012
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA PAGAMENTOS DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, ORIUNDOS DOS EXERCÍCIOS 2004 E 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
