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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2384/2012

10/12/2012

Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI Nº 2.292, DE 26 DE JANEIRO DE 2012, QUE PASSAM A VIGORAR DE ACORDO COM ESTA LEI.

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