Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2389/2013
14/01/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE AS ALTERNATIVAS DOS VALORES DAS REPRESENTAÇÕES, NÍVEL C-1 E NÍVEL C-2, CONSTANTES DO ANEXO II, DA LEI Nº 1.968/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
