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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2392/2013

30/01/2013

Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.390, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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