Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2394/2013
30/01/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS INCISOS II E III DO ART. 4º DA LEI N.º 1.779, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO III DA LEI N.º 1.936, DE 04 DE JULHO DE 2008.
