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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2394/2013

30/01/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS INCISOS II E III DO ART. 4º DA LEI N.º 1.779, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO III DA LEI N.º 1.936, DE 04 DE JULHO DE 2008.

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