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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2396/2013

27/02/2013

Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.287, DE 19 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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