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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2404/2013

26/03/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE AGENTES DE TRÂNSITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E GUARDAS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA E TECNOLOGIA PARA A SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE.

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