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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2408/2013

09/04/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO, DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NO CONJUNTO HABITACIONAL NOVA METRÓPOLE E CONJUNTO RESIDENCIAL ARATURI E AUTORIZAÇÃO PARA A PERMUTA DE BENS ENTRE O MUNICÍPIO DE CAUCAIA E OSWALDO AZEVEDO FORTE.

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