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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2414/2013

16/04/2013

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1798, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CIRCULAÇÃO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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