Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2419/2013
14/05/2013
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UM TERRENO À UNIÃO FEDERAL, PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ O FÓRUM ELEITORAL, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA.
