Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2425/2013
21/05/2013
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.369, DE 15 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
