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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2430/2013

10/06/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2.147, DE 18 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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