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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2431/2013

10/06/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE AGRICULTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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