10/06/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRA DE RODAS PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E AS PESSOAS IDOSAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NO ESTADO DO CEARÁ.