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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2442/2013

02/07/2013

Ementa: ALTERA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO MUNICIPAL DE QUE TRATA O ART. 30 DA LEI N°. 2.170 DE 08 DE OUTUBRO DE 2010.

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