Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2443/2013
02/07/2013
Ementa: ALTERA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PUBLICA, DE QUE TRATA O ART. 30 DA LEI N° 2.168 DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.
