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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2443/2013

02/07/2013

Ementa: ALTERA O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PUBLICA, DE QUE TRATA O ART. 30 DA LEI N° 2.168 DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.

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