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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2446/2013

02/07/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOS, COORDENADOR, PEDAGÓGICO, SECRETARIO ESCOLAR DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DA REDE PUBLICA DE ENSINO, CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE PROFESSOR COORDENADOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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