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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2451/2013

30/07/2013

Ementa: "CRIA O DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE COMPRAS, ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO DO EXECUTIVO, DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.390, DE 06 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

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