Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2451/2013
30/07/2013
Ementa: "CRIA O DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE COMPRAS, ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO DO EXECUTIVO, DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.390, DE 06 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
