Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2452/2013
30/07/2013
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAUCAIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.