Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2456/2013
30/07/2013
Ementa: DENOMINA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL-COMPDEC A ATUAL COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE CAUCAIA TRANSFORMANDO-A EM UNIDADE GESTORA ORÇAMENTÁRIA NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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