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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2461/2013

05/08/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIOS E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS PELO MUNICÍPIO DE CAUCAIA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA IPMC NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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