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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2466/2013

26/08/2013

Ementa: ALTERA O IV DO ART. 135 DA LEI Nº 1.367 DE 15 DE MAIO DE 2001, QUE INSTITUI A LEI AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA.

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