Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2467/2013

26/08/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE E DE ÁREA INSTITUCIONAL E AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO), LOCALIZADAS NO CONJUNTO PLANALTO CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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