26/08/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE E DE ÁREA INSTITUCIONAL E AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO), LOCALIZADAS NO CONJUNTO PLANALTO CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.