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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2473/2013

10/09/2013

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 2.461, DE 5 DE AGOSTO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A VINCULAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM.

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