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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2516/2014

27/01/2014

Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XV DO ART. 28 DA LEI Nº 2.390, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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