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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2519/2014

12/02/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE COMPRAS - DGCOM E CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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