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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2520/2014

20/02/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREA A SER INCORPORADA AOS IMÓVEIS REGISTRADOS NAS MATRICULAS N° 019.275 E 019.278, DO OFICIO PRIVATIVO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAUCAIA.

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