Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2520/2014
20/02/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREA A SER INCORPORADA AOS IMÓVEIS REGISTRADOS NAS MATRICULAS N° 019.275 E 019.278, DO OFICIO PRIVATIVO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAUCAIA.
