Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2522/2014
25/02/2014
Ementa: CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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