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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2535/2014

14/03/2014

Ementa: REGULARIZA NO ÂMBITO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, A EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR BENEFICIÁRIO DA ESTABILIZAÇÃO ORIUNDA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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