Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2538/2014
14/03/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES ORIENTADORES SOBRE AS COBERTURAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA TERRESTRE - DPVAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
