Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2553/2014

19/05/2014

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 2.030, DE 09 DE JULHO DE 2009 E Nº 2.393, DE 30 DE JANEIRO DE 2013 QUE CONCEDE INCENTIVOS PARA AS SOCIEDADES EMPRESARIAS OU SIMPLES QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, COMO TAMBÉM OS QUE SE ENCONTREM EM FASE DE EXPANSÃO OU VENHAM A SE EXPANDIR A QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONSTITUIR A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA S.A (ADECA), RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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