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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2576/2014

03/10/2014

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3°, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 2.361, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.

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