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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2597/2014

30/12/2014

Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE RESULTADO, DESTINADA AO QUADRO FUNCIONAL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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