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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2611/2015

03/03/2015

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTOS BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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