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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2622/2015

12/03/2015

Ementa: ALTERA OS ARTS. 31 E 55 DA LEI N° 2.390, DE 16 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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