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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2626/2015

23/03/2015

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI N° 2.404, DE 26 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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