Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2627/2015
27/03/2015
Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
