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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2631/2015

27/03/2015

Ementa: DENOMINA OFICIALMENTE DE "ANA CLARA DE CASTRO MIRANDA" A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE SOLEDADE RUA PORCIANA LEITE, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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