Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2656/2015
13/07/2015
Ementa: CONSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NAS ESCOLAS/CRECHES, DO TREINAMENTO SOBRE NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS E ORIENTAÇÕES CURRICULARES SOBRE OS DANOS CAUSADOS À SAÚDE PELO USO DO FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS, NESTE MUNICÍPIO.
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