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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2658/2015

13/07/2015

Ementa: DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS DELEGACIAS, CADEIAS PÚBLICAS, PENITENCIÁRIAS E ÓRGÃO PÚBLICOS AFINS NA COMARCA DE CAUCAIA/CE.

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