Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2662/2015
13/07/2015
Ementa: INSTITUI EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS, O FUNCIONAMENTO INTEGRADO DE "NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO ESCOLAR", EM PARCERIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM CAUCAIA
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