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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2664/2015

13/07/2015

Ementa: INCLUSÃO PARA EX-DETENTOS EM TRABALHO FORMAL REMUNERADO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU SERVIÇOS PRIVADOS, NESTE MUNICÍPIO

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