13/07/2015
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO, NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO, A DISTRIBUIÇÃO DE EXEMPLARES DO ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) PARA TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
