Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2717/2016
04/05/2016
Ementa: INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1° E ALTERA O ART 2° DA LEI N° 2.123 DE 17 DE MARÇO DE 2010; E AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR DESTINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO RECEBIDO COM ENCARGO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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