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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2774/2017

28/03/2017

Ementa: OBRIGA A CONTRATAÇÃO ONEROSA DE BANDAS, CONJUNTOS MUSICAIS, INSTRUMENTISTAS OU CANTORES LOCAIS PARA ABERTURA OU ENCERRAMENTO DE SHOWS OU APRESENTAÇÕES MUSICAIS FINANCIADAS

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