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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2799/2017

20/06/2017

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º DA LEI Nº 2799 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAUCAIA

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