Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2811/2017
29/06/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE DOTAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA POLÍTICA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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