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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2812/2017

29/06/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE O APOIO E PATROCÍNIO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA EM FAVOR DE ATLETAS E EVENTOS ORGANIZADOS POR ENTIDADES DESPORTIVAS, DEFINE OS MODOS DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS INCENTIVOS AO ESPORTE E AO LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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