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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2814/2017

29/06/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL N° 1.246, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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